Termos de Uso

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma SellCred, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer cláusula, deve interromper o uso imediatamente.

A SellCred é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) brasileira que intermedia o envio de solicitações de crédito entre lojistas parceiros e correspondentes bancários autorizados.

A SellCred:

• NÃO é correspondente bancário regulado pelo Banco Central do Brasil;
• NÃO mantém contrato direto com instituições financeiras;
• NÃO concede crédito, não aprova operações, não desembolsa valores.

A SellCred opera como infraestrutura tecnológica e operacional. Os correspondentes bancários parceiros, esses sim regulados pelo Banco Central, mantêm os contratos diretos com bancos e instituições financeiras e processam as operações de crédito.

O parceiro lojista utiliza a SellCred para encaminhar solicitações de crédito aos correspondentes bancários, sem necessidade de cadastro individual em cada instituição financeira.

A plataforma destina-se a pessoas jurídicas ou profissionais autônomos regularmente constituídos que atuem comercialmente como lojistas, intermediários comerciais ou correspondentes autorizados a oferecer crédito a seus clientes.

Ao se cadastrar, você declara:

• Ter capacidade legal para celebrar este contrato e representar a empresa cadastrada;
• Que os dados fornecidos no cadastro são verídicos, completos e atualizados;
• Estar em conformidade com a legislação aplicável à sua atividade comercial e tributária;
• Estar autorizado pelos clientes finais a coletar, tratar e compartilhar dados pessoais para fins de solicitação de crédito.

A SellCred pode, a seu critério, recusar, suspender ou encerrar cadastros que apresentem inconsistências, suspeita de fraude ou uso em desacordo com estes Termos.

É permitido utilizar a plataforma para:

• Submeter solicitações de crédito em nome de clientes que tenham autorizado expressamente o compartilhamento de seus dados;
• Acompanhar o status das solicitações, receber notificações e anexar documentos comprobatórios;
• Gerenciar comissões, repasses e relacionamento comercial com a SellCred;
• Visualizar relatórios e métricas relacionadas à sua operação.

É expressamente vedado:

• Submeter dados pessoais de terceiros sem autorização documentada do titular;
• Realizar tentativas de ataque, scraping, engenharia reversa ou qualquer ação que comprometa a segurança ou disponibilidade do serviço;
• Usar a plataforma para fins não relacionados à intermediação de crédito;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Criar múltiplos cadastros para contornar limitações de plano;
• Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo, código ou identidade visual da SellCred.

Como parceiro lojista, você é responsável por:

• Coletar e documentar o consentimento expresso do cliente final antes de submeter solicitações — a confirmação do termo de autorização na plataforma constitui registro de prova da obtenção desse consentimento;
• Verificar a autenticidade e regularidade dos documentos enviados pelo cliente;
• Manter sigilo absoluto sobre os dados pessoais a que tiver acesso em decorrência do uso da plataforma;
• Comunicar imediatamente à SellCred qualquer incidente de segurança envolvendo credenciais, dispositivos ou dados de clientes;
• Manter cadastro atualizado e em conformidade com a legislação fiscal aplicável à sua atividade;
• Cumprir as obrigações de pagamento de mensalidade conforme plano contratado.

Você é o CONTROLADOR dos dados pessoais coletados de seus clientes finais para fins de LGPD. A SellCred atua como OPERADOR, tratando esses dados em seu nome e conforme suas instruções.

A SellCred compromete-se a:

• Manter a plataforma disponível, salvo manutenções programadas previamente comunicadas;
• Aplicar medidas técnicas e administrativas de segurança proporcionais ao risco do tratamento de dados;
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Encaminhar as solicitações aos correspondentes bancários parceiros autorizados, conforme regras de negócio acordadas;
• Notificar parceiros e clientes sobre incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, conforme exigido pela LGPD;
• Pagar comissões devidas aos parceiros nos prazos acordados.

A SellCred NÃO é responsável por:

• Decisões de aprovação ou negativa de crédito (responsabilidade do correspondente bancário e da instituição financeira);
• Atrasos ou problemas nos repasses feitos pelo correspondente bancário;
• Veracidade dos dados fornecidos pelos parceiros ou clientes finais;
• Conformidade dos parceiros com a legislação aplicável às suas próprias atividades comerciais.

A utilização da plataforma SellCred é sujeita ao pagamento de mensalidade conforme plano contratado pelo parceiro lojista. Os planos, valores e modalidades vigentes são divulgados na plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

A SellCred paga comissão aos parceiros lojistas conforme o volume de operações fechadas pelos clientes encaminhados. A regra de cálculo, percentuais e calendário de repasse são definidos por contrato comercial individual entre SellCred e parceiro.

Cobranças e repasses são processados conforme:

• A mensalidade é cobrada antecipadamente, no início de cada ciclo (mensal ou anual conforme plano);
• A comissão é paga ao parceiro após a confirmação de fechamento da operação pelo correspondente bancário, observados os prazos acordados;
• A SellCred poderá compensar valores devidos por inadimplência de mensalidade contra comissões a serem repassadas;
• Em caso de cancelamento de operação, fraude detectada ou estorno pelo correspondente, a comissão correspondente é estornada.

Os valores cobrados não são reembolsáveis após o início de cada ciclo, salvo em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A SellCred trata dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), atuando como OPERADOR em relação aos dados coletados pelos parceiros lojistas (CONTROLADORES) de seus clientes finais (TITULARES).

Ao utilizar a plataforma, o parceiro:

• Reconhece sua condição de CONTROLADOR e assume as obrigações legais correspondentes (Art. 5º, VI da LGPD);
• Autoriza a SellCred a tratar os dados encaminhados conforme as finalidades descritas na Política de Privacidade;
• Concorda em cooperar com a SellCred no atendimento de solicitações dos titulares de dados (direitos previstos no Art. 18 da LGPD);
• Garante ter obtido consentimento documentado e válido do cliente final antes do envio de qualquer solicitação.

Detalhes sobre tratamento, bases legais, direitos do titular e canal do Encarregado estão disponíveis na Política de Privacidade.

A SellCred poderá compartilhar dados com correspondentes bancários parceiros (que atuam como operadores adicionais ou controladores nos termos do Art. 5º da LGPD) exclusivamente para a finalidade de processamento da solicitação de crédito.

Estes Termos constituem acordo entre as partes nos termos do Art. 5º, X da LGPD para tratamento de dados pelo OPERADOR (SellCred) em nome do CONTROLADOR (parceiro lojista), aplicando-se as obrigações previstas no Art. 39 da LGPD ao operador.

A SellCred poderá suspender ou encerrar a conta do parceiro, imediatamente e sem aviso prévio, em casos de:

• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Detecção de fraude, uso indevido ou tentativa de violação de segurança;
• Submissão reiterada de dados sem consentimento documentado dos clientes finais;
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Determinação judicial ou administrativa.

O parceiro poderá encerrar sua conta a qualquer momento via solicitação formal. O encerramento não exime o parceiro de obrigações pendentes (mensalidades vencidas, conformidade legal sobre dados já tratados).

Após o encerramento, os dados pessoais são tratados conforme política de retenção descrita na Política de Privacidade.

A SellCred fornece a plataforma “como está” (as-is), sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência total de erros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SellCred não responde por:

• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões de crédito tomadas por correspondentes bancários ou instituições financeiras;
• Indisponibilidade ou erro de serviços de terceiros utilizados pela SellCred (provedores de email, armazenamento, autenticação);
• Atos ou omissões do parceiro lojista no uso da plataforma.

A responsabilidade total da SellCred, em qualquer hipótese, não ultrapassará o valor pago pelo parceiro nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo, fraude ou violação da LGPD pela SellCred.

A SellCred poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações materiais (que afetem direitos, obrigações ou cobrança) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por email e aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita.

Caso discorde das alterações, o parceiro pode encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor, sem ônus adicional.

A versão vigente está sempre disponível em /termos. O histórico de versões é registrado no campo “última atualização”.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Arapongas, Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.

SellCred — SellCred (CNPJ em formalização), CNPJ Em formalização — será atualizado após registro. Contato: contato@sellcred.com.br.